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5 de Abril de 2020

Defesa prévia - lei de drogas

Defesa prévia

Tiago Couto, Advogado
Publicado por Tiago Couto
há 5 anos
Defesa prévia - lei de drogas.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ (____).

Processo-crime nº ___________________

Objeto: defesa preliminar à luz da Lei nº 11.343/06

_______________, brasileira, solteira, enfermeira, residente e domiciliada na Rua ___________ nº ____, Bairro _______________, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua

DEFESA PRÉVIA

com fulcro no artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

A acusada foi denunciada como incursa nas penas dos artigos 33, 35, caput, ambos da Lei de Drogas por ter, conforme denúncia, se associado ao acusado _____ para o fim último de praticar tráfico ilícito de entorpecentes.

Desta feita, a denúncia deduz que a traficância estaria evidenciado, "[...] a denúncia levou a polícia a casa dos acusados onde estes comercializavam drogas, deduz-se tal fato pela considerável quantidade apreendida, pela venda observada pelos policiais, e da admirável quantia em dinheiro advindo do pernicioso comércio".

Passaremos a demonstrar, que a presente denúncia deve ser integralmente rejeitada pelo MM. Juízo, vez que dos fatos supramencionados é patente a ilação de que a acusada é inocente, e que falta justa causa para a ação penal como a seguir será demonstrado.

II – DO SUPOSTO TRÁFICO

Segundo a regra insculpida no artigo 33, "caput" da lei 11.343/06, o crime consiste em praticar qualquer uma dentre as dezoito formas de condutas puníveis previstas (que são os núcleos do tipo), sendo algumas permanentes e outras instantâneas.

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

É necessária a vontade livre e consciente de praticar uma das ações previstas neste tipo penal.

Conforme doutrina e aresto abaixo transcritos:

Vicente Greco Filho, leciona que: "[...] O elemento subjetivo é o dolo genérico em qualquer das figuras. É a vontade livre e consciente de praticar uma das ações previstas no tipo, sabendo o agente que a droga é entorpecente".

(GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos: Prevenção - Repressão. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 84-85).

DOLO, portanto, é a vontade livre e consciente dirigida a realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador, ou seja é a vontade livre e consciente de praticar um crime.

Em nenhum momento pode-se dizer que a Acusada teve dolo de traficar drogas ela tão somente foi visitar um amigo de longa data _____, não tinha conhecimento de que havia um "ponto" de drogas funcionando no interior da casa do Acusado ____.

A Acusada estava apenas NO LUGAR ERRADO, NA HORA ERRADA E COM A PESSOA ERRADA.

A acusada estudou durante 8 anos com o acusado, firmaram amizade desde então; Desde a formatura em ____ não tinham se visto, até que em __/__/____ encontraram-se na saída da boate ____, nesta ocasião o acusado teria lhe dado o seu novo endereço e telefone, convidando a acusada para visitá-lo.

Em __/__/____ a acusada foi fazer uma visita social ao acusado, se dirigiu até a casa do mesmo na rua ____ e adentrando no recinto iniciaram colóquio animado sobre os tempos de escola. Fato este incontroverso nos autos.

Na sequência, o acusado ____ recebeu "sucessivas visitas" de outras pessoas, desconhecidas para a acusada, e para sua surpresa testemunhou a chegada de uma viatura policial.

Quando o acusado avistou a viatura, saiu em disparada. Deixando a acusada na casa, atônita.

O acusado foi encurralado pela polícia, conduzido para a viatura algemado. Os policiais disseram ter encontrado as drogas dentro da residência e deram voz de prisão aos acusados, porém, em revista pessoal, nada foi encontrado com a acusada, apenas uma pequena importância em dinheiro em sua bolsa.

Vimos a suprema necessidade do dolo genérico do agente, ou seja, ter a vontade livre e consciente de praticar uma das ações previstas no tipo penal, restou claro que a acusada não tinha a intenção de traficar, pois sequer tinha conhecimento da existência ou não de drogas no interior do residência.

Resta claro que a conduta da acusada é isenta de culpa ou dolo.

A conduta da acusada é atípica, não caracterizada pelo artigo 33, caput, e/ou artigo 35 da Lei 11.343/06.

III – DO DINHEIRO APREENDIDO COM A ACUSADA

O pai da acusada, sr. ______, na data de __/__/____, pediu que sua filha recebesse sua aposentadoria, no banco ____, fornecendo para tanto, seu cartão bancário e senha.

Esta atitude era usual para a acusada, pois era frequente suas idas ao centro da cidade, facilitando a vida de seu genitor.

A acusada, antes de fazer visita ao acusado, foi ao banco ___ e sacou a aposentadoria de seu pai no valor de R$ ____, (um salário mínimo).

Quantia esta que foi apreendida pelos policiais no mesmo dia.

Dinheiro lícito, de origem comprovadíssima, e que por ter sido apreendido, causou transtornos e aborrecimentos ao seu pai _____.

IV – DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

A conduta prevista no artigo 35, "caput" da lei 11.343/06, é inerente ao agente, a existência de um animus associativo, ou seja, há necessidade de um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato.

Como já restou provado, e sendo fato incontroverso nos autos, a acusada apenas foi visitar um antigo colega de escola, fato que por si só torna sua conduta atípica, não enquadrada, portanto, no artigo 35 da lei 11.343/06.

Devemos ressaltar que a acusada não apresenta nenhum antecedente criminal, e que não é conhecida no meio policial como pessoa ligada ao tráfico.

V – DOS DEPOIMENTOS E DAS PROVAS COLHIDAS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Deslindada as características mais importantes, tanto da personalidade da ora acusada, quanto dos motivos e do objeto da relação estabelecida entre esta e o senhor _____, calha verificar os conteúdos dos depoimentos e das provas colhidas quando da prisão em flagrante, bem como destacar quais são as interpretações que podem ser extraídas dos mesmos.

O Ministério Público quer o recebimento da denúncia, pois estaria evidenciado o "fim de traficância", e que "pelas investigações e delações os denunciados comercializavam drogas" e que o dinheiro apreendido com a acusada "evidencia envolvimento".

Entretanto, as alegações exordiais em relação a ora acusada, não passam de um mero juízo especulativo, porque não encontram ressonância com as provas existentes.

No Boletim de Ocorrência (BO/PM) nº. ____ (cópia anexa), elaborado pelos policiais que efetuaram a prisão, a acusada aparece apenas como "amiga de _____" e neste mesmo boletim a acusação de tráfico recai apenas sobre o acusado, proprietário e morador da casa.

Cristalino é este entendimento, no depoimento da segunda testemunha (fls. __), o também policial militar _____ diz "(...). De imediato, reconheceram _____, CONTRA QUEM PESAVAM VÁRIAS DENÚNCIAS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE". Nada vindo a acrescentar ou relatar sobre possíveis denúncias contra, a ora acusada, ______.

Assim sendo, na versão dos policiais, não há elementos incriminadores para sustentar o recebimento da denúncia contra a acusada. Neste diapasão, havendo dúvida a respeito da propriedade e da destinação da droga e inexistindo qualquer outro indício incriminador da conduta da ora acusada, a questão só pode ser resolvida em favor desta.

Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, o que não ocorre no caso em tela.

Desta feita, conclui-se que as provas são irrefutáveis no sentido de que a acusada não tinha conhecimento da existência de ponto de venda de drogas na residência do acusado e sendo assim não é possível penalizá-la, nem mesmo pelo art. 33 nem pelo art. 35 da Lei 11.343/06.

NESSE SENTIDO:

"Ex Positis", pede-se a rejeição da denúncia, e a imediata concessão do respectivo alvará de soltura, culminando por fim, com a liberdade da ora acusada, por ser medida de Direito e de inteira JUSTIÇA.

Em caso de entendimento diverso, protesta-se desde já, por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente pela oitiva das testemunhas, cujo rol segue anexo, e que devidamente intimadas, inclusive por precatórias, comparecerão às audiências que forem designadas.

_________, ____ de _________ de _____.

___________

OAB/

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